Violações de direitos humanos como segredo de Estado e a responsabilidade penal do denunciante (whistleblower) nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro
Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Violações de direitos humanos como segredo de Estado e a responsabilidade penal do denunciante (whistleblower) nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro
Autor Correspondente: L. M. Plens | [email protected]
Palavras-chave: Denunciação governamental, Violação de direitos humanos, Segredo de Estado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A investigação parte do dilema da responsabilidade penal do denunciante que, na condição de funcionário público, divulga informações classificadas como sigilosas sobre violações de direitos humanos conduzidas pelo Estado e das percepções contrapostas de heroísmo ou traição à pátria sobre a conduta. Serão discutidas questões essenciais ao problema como os movimentos legislativos favoráveis ao whistleblowing e a justificação filos ófico-política do instrumento do segredo na democracia, e com base em precedentes judiciais e no regime legal que disciplina o tema em Portugal e no Brasil, estabelecer os problemas do crime imputado e as suas consequências à responsabilidade penal do denunciante governamental. Por fim, entende-se que o uso do segredo de Estado como instrumento para ocultar violações de direitos humanos pelo Poder Público o torna ilegal, de modo que o juízo de tipicidade resta prejudicado, concluindo-se pela atipicidade da conduta.
Resumo Inglês:
The research starts from the dilemma of criminal liability of the whistleblower who, as a public official, leaks classified information about state violation of human rights and from the opposing perceptions of heroism and betrayal about the conduct. It will be discussed issues involving the problem such as the legislative favorable movements to the whistleblowing and the philosophic justification to the state secret instrument on a democracy and, based on jurisprudence and the legal system of state secret of Portugal and Brazil, set the crime problems and their consequences for the criminal liability of the whistleblower. Finally, we understand that the use of the state secret as an instrument to hide human rights violations makes it illegal, affecting the analysis of the legal definition of the act and concluding by the inexistence of crime.
