VTN DECLARADO NA DIAT E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDOS: LANÇAMENTO “POR HOMOLOGAÇÃO” E O DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
VTN DECLARADO NA DIAT E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDOS: LANÇAMENTO “POR HOMOLOGAÇÃO” E O DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor Correspondente: M. R. A. Carminatti | [email protected]
Palavras-chave: lançamento tributário, itr, vtn,diat, laudos técnicos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Considerando o atual cenário de constituição de obrigações tributárias, em que o contribuinte assume papel de enorme relevo, cabendo à Administração Pública majoritariamente fiscalizar e instituir sanções tributárias, busca-se, neste trabalho, analisar criticamente as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no sentido de exigir dos contribuintes a apresentação de laudos técnicos quando o Valor da Terra Nua (VTN), declarado na DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), não corresponder ao VTN previsto no SIPT (Sistema de Preços de Terra). O objetivo desse estudo é demonstrar que são atribuídos aos administrados diversos deveres, em nome da “praticabilidade” tributária, onerando excessivamente a atividade do particular, em detrimento do dever-poder de fiscalização da Administração. Para cumprir mencionado objetivo, utilizaremos o método hermenêutico-analítico, com o estudo do instituto do lançamento tributário, da legislação de regência do ITR e da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre o assunto.
Resumo Inglês:
Considering the current scenario of the constitution of tax obligations, in which the taxpayer assumes an enormous role, with the Public Administration being mainly responsible for inspecting and instituting tax sanctions, we seek to critically analyze the decisions of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) in requiring taxpayers to submit technical reports when Value of Bare Land (VTN) declared in the DIAT (Information and Calculation Document of the ITR) does not correspond to the VTN provided for in the SIPT (Land Price System). The purpose of this study is to demonstrate that various duties are assigned to the taxpayer, in the name of tax “practicability”, which excessively burdens the activity of the individual, to the detriment of the duty-power of supervision of the Administration. In order to fulfill this objective, we will use the hermeneutical-analytical method, with the study of the tax assessment institute, the legislation governing the ITR and the jurisprudence of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) on the subject.
