O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise comparativa entre a Convenção sobre Remoção de Destroçose a Lei nº 7.542/1986, que trata do mesmo assuntoem águas jurisdicionais brasileiras, ressaltando a necessidade de garantir a preservação do meio ambiente marinhoe a existênciade seguros de risco e outras garantias financeiras para contemplar a remoção de destroços,em face de um acidente marítimo.
The present work aims to carry out a comparative analysis between the Wreck Removal Convention and Law Nº. 7,542 / 1986, which deals with the same subject in Brazilian Jurisdictional Waters, emphasizing the need to ensure the prevention of the marine environment as well as the existence of risk insurance and other financial guarantees to contemplate the removal of wrecks in the face of a maritime casualty.
