O artigo em apreço analisa o influxo do direito internacional dos direitos humanos nas regras de tutela dos deficientes mentais no ordenamento jurídico brasileiro, propondo uma reflexão em relação à concorrência entre interesses fundamentais, bem como apresenta um breve histórico dos direitos humanos de proteção dos deficientes mentais no Brasil, observando a complexidade dos fenômenos de tutela. Por fim, examina o Estatuto da Pessoa com Deficiência e sua eficácia no cenário de direito do Brasil.
The present article analyzes the influence of international human rights law in the rules for the protection of the mentally disabled in the Brazilian legal system, proposing a reflection on the competition between fundamental interests, as well as presenting a brief history of the human rights of protection of the mentally handicapped in Brazil, observing the complexity of the tutelage phenomena. Finally, it examines the Statute of the Person with Disabilities and its effectiveness in the Brazilian law scenario.
