Tributação das gorjetas: nova regulamentação, velhas inconstitucionalidades

Revista de Direito Tributário Contemporâneo

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ISSN: 2525-4626

Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho

Início Publicação: 01/08/2016

Periodicidade: Bimestral

Área de Estudo: Direito

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Tributação das gorjetas: nova regulamentação, velhas inconstitucionalidades

Ano: 2017 | Volume: 2 | Número: 9

Autores: Bruno Barchi Muniz
Autor Correspondente: Bruno Barchi Muniz | [email protected]

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Palavras-chave: Gorjetas - Natureza - Contribuições - Capacidade contributiva - Incidência.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho tem como objetivo analisar as novas normas legais trabalhistas a respeito das gorjetas, com foco nas consequências tributárias imediatas.

Resumo Inglês:

The present work has the objective to analyze the new labour legislation about tips, with focus on the immediate consequences on taxation.