O presente artigo tem por objetivo analisar a tormentosa discussão acerca da incidência do ITCMD sobre os planos PGBL e VGBL de “previdência complementar”. Para tanto, analisa-se, primeiramente, os limites normativos impostos aos Estados-membros quando da instituição do referido imposto sobre os planos mencionados. Em seguida, elenca-se os principais argumentos pró e contra a incidência do imposto estadual. Por fim, busca-se definir a natureza jurídica de ambos os institutos, a fim de definir, à luz da legislação regulamentar (da SUSEP), se tratar-se-iam, ou não, de seguros, e se, portanto, estariam aptos a desencadearem a incidência tributária do ITCMD.
The present study aims at analyzing, firstly, the legal limits imposed to Brazilian States concerning the creation of the Estate Tax in Inheritance and Donations (ITCMD) and the main arguments for and against its incidence on operations of PGBL and VGBL, both complementary pension plans. Furthermore, a legal framework of both PGBL and VGBL will be established in order to address the applicable regulatory legislation and determine if these plans can or cannot be considered as an insurance, and if so, subject to the incidence of ITCMD.
