Estado de exceção fiscal

Revista de Direito Tributário Contemporâneo

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ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Estado de exceção fiscal

Ano: 2017 | Volume: 2 | Número: 9
Autores: Maurício Coutinho de Almeida
Autor Correspondente: Maurício Coutinho de Almeida | [email protected]

Palavras-chave: Vida nua de direitos - Isenções fiscais injustificadas - Equidade fiscal.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo aborda o problema da desoneração fiscal sob a teoria política de Giorgio Agamben. Seu objetivo é analisar o cenário fiscal brasileiro atual e propor um modelo de equidade na tributação da renda. Conclui-se que a revogação de benefícios fiscais é o primeiro passo a ser dado em direção a um sistema tributário justo.



Resumo Inglês:

This article deals with the tax exemption issue on the political theory of Giorgio Agamben. Its objective is to analyze the current Brazilian fiscal scenario and propose a model of equity in income taxation. It is concluded that the revocation of tax benefits is the first step to be taken towards a fair tax system.