O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil (CC), e o da responsabilidade tributária, principalmente no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), de modo a verificar se este último pode ser considerado uma forma particularizada do primeiro. Examina-se, também, a possibilidade da aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), inovação do Novo Código de Processo Civil (NCPC), instituído pela Lei 13.105/2015, nas execuções fiscais.
The purpose of this article is to analyze the disregard of legal personality institute, provided for in art. 50 of the Civil Code (CC) and that of tax liability, especially that provided for in art. 135, III, of the National Tax Code (CTN). It will be also studied the possibility of applying the Incident of Disregard of Legal Personality (IDPJ), innovation of the New Civil Procedure Code (NCPC), enacted by Law 13,105/2015, regarding the tax foreclosure procedures.
