A despeito da ausência de positivação explícita na Constituição Federal ou Código Tributário Nacional, a extrafiscalidade sempre foi um mecanismo reconhecido pela doutrina nacional e pelo Poder Judiciário, para fins de persecução de objetivos constitucionalmente definidos. No entanto, a temática resumia-se a aspectos simplistas, tais como ausência de função arrecadatória das normas tributárias extrafiscais. Com efeito, essa análise restrita por parte da doutrina quanto ao tema deve-se ao fato de que a doutrina tributária, fortemente influenciada pelas lições positivistas, se abstinha de enfrentar aspectos, tais como: finalidade, alcance e controle das normas tributárias em geral. No entanto, esse paradigma vem sendo gradativamente alterado. É notório o aumento da instituição de normas tributárias extrafiscais, seja em razão de sua aparente facilidade de manejo, seja em razão de sua utilização como instrumento do exercício de políticas públicas. Esse fato não tem passado despercebido pela doutrina, que, de maneira crescente, inicia um estudo abrangente sobre o assunto, estudo este que já começa a ter reflexos em julgados proferidos pelo Poder Judiciário, ainda que de modo isolado.
Despite the absence of explicit positivation in the Federal Constitution or National Tax Code, extrafiscality has always been a mechanism recognized by national doctrine and by the Judicial Courts, in order to pursue constitutionally defined objectives. However, the theme on the subject was studied by simplistic aspects. Indeed, this restricted analysis by the doctrine on the subject is due to the fact that tax doctrine, strongly influenced by the positivist lessons, refrained from facing aspects such as: purpose, reach and control of the tax norms in general. However, this paradigm has been gradually altered. There is a notable increase in the establishment of extra-fiscal tax rules, either because of their apparent ease of management or because of their use as an instrument for the exercise of public policies. This fact has not gone unnoticed by the doctrine, which, increasingly, begins a comprehensive study on the subject, a study that already begins to have reflexes in judgments given by the Judicial Courts.
