ÂMBITO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Revista Brasileira de Ciências Criminais
ÂMBITO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Autor Correspondente: ARÊDES, Sirlene Nunes | [email protected]
Palavras-chave: Repressão estatal princípios constitucionais, discricionariedade legislativa, Ilícito penal e ilícito administrativo, sanção punitiva, ne bis in idem
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: O presente trabalho considera que a punição estatal representa conceito amplo que abrange a esfera judicial penal, a judicial não penal e a administrativa, por não existirem critérios materiais, formais ou quantitativos que garantam a autonomia entre as instâncias punitivas; dessa forma, a Administração, ao aplicar sanções administrativas, exerce a mesma atividade que o Poder Judiciário na aplicação de sanções penais ou de outras sanções punitivas. Diante da indiferenciação, sustenta-se que a CF/1988 garante discricionariedade ao Poder Legislativo para determinar a esfera punitiva a ser empregada na repressão de grande parte das condutas; contudo, o Poder Legislativo pode utilizar apenas uma instância em relação a cada ilícito. Defende-se, ainda, que a discricionariedade legislativa é parcialmente limitada pela CF/1988, pois o Poder Legislativo encontra-se vinculado às garantias constitucionais impostas ao poder punitivo e às que são inerentes ao Estado de Direito, que devem ser observadas em todas as esferas punitivas. Para a obtenção dos resultados apresentados, utilizou-se pesquisa bibliográfica, orientada pela vertente jurídico-dogmática.
Resumo Inglês:
Abstract: This paper considers the state punishment represents a broad concept that covers the criminal law, non-criminal law and the administrative law while that there is no substantive, quantitative or formal criteria, constitutionally imposed, which guarantees the independence between criminal and administrative spheres of law. Besides, when the Public Administration, applies administrative sanctions, they carry out the same activity as the judiciary when the latter applies criminal sanctions or other punitive sanctions. It considers that the Legislative Power CF/1988 ensures discretionary to determine the punitive approach to be used with most types of behavior, but that the Legislative Power can use only one for each offence, given the applicability of ne bis in idem (double jeopardy) in the relationship between the approaches. The discretionary of the Legislative Power is partially limited by CF/1988. Likewise, the Legislative Power is bound by constitutional guarantees and imposed to the inherent punitive power of the rule of law, so that, regardless of the sphere in which this power manifests these principles must be respected. The presented results were obtained from bibliographical research, guided by the normativist Legal Science model.
