A SOCIOEDUCAÇÃO E A REPETIÇÃO DO DISCURSO RESSOCIALIZADOR
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A SOCIOEDUCAÇÃO E A REPETIÇÃO DO DISCURSO RESSOCIALIZADOR
Autor Correspondente: VIEIRA, Lara Maria Tortola Flores | [email protected]
Palavras-chave: Socioeducação, Ressocialização, Reinserção social de adolescentes, Direito penal de adolescentes, Medida socioeducativa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: Trata-se de análise que visa identificar o significado jurídico para o termo “socioeducação”. A intervenção estatal diante da prática de um ato tido como ato infracional e a execução das medidas socioeducativas, estabelecidas no rol presente no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm objetivos aclarados legalmente, porém não há conceituação legal para socioeducação. Isso permite aos atores judiciais e integrantes do Poder Público atribuir a ela múltiplos significados, inclusive recaindo em vícios do direito penal dos adultos, de modo a se recorrer aos também abstratos termos “ressocialização” e “reinserção social”. Assim, buscar-se-á identificar possíveis relações da socioeducação com práticas jurídicas passadas, a fim de identificar permanências históricas implícitas no trato da questão, por meio de análise dos discursos doutrinários e judiciais. De igual modo, em vista da reprodução da linguagem do direito penal dos adultos no sistema de responsabilização dos adolescentes, serão feitas correlações a ponto de identificar sua razão e decorrências semelhantes nos dois sistemas, precipuamente enfocando os aspectos deletérios, o que possibilitará a identificação da problemática e possíveis alternativas para o ramo específico que aqui se propõe a estudar.
Resumo Inglês:
Abstract: This analysis aims at identifying the legal meaning of the term “socioeducation”. The state intervention on the practice of an act regarded as an offense and the implementation of socio-educational measures established in art. 112 of the Statute of Children and Adolescents have legally acclaimed goals; however there is no legal concept for socioeducation. This allows both judicial actors and public authorities assign it multiple meanings, including relapsing into adult criminal law vices in order to appeal to terms that are also abstract, that is, ‘resocialization’ and ‘social reinsertion’. Therefore, this paper aims at searching for possible relationships between socioeducation and previous legal practices in order to identify implicit historical continuities when dealing with this issue through the analysis of the adult doctrinal and legal discourses. Similarly, in view of the reproduction of the adult criminal law language in the accountability system for adolescents, correlations will be carried out so as to identify its reason and similar results in both systems, primarily focusing on the harmful aspects, which will enable the identification of problems and possible alternatives for the specific branch to be evaluated in this study.
