O artigo sustenta a existência de uma antinomia parcial entre o sistema recursal no rito do júri e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sugerindo argumentos para a sua resolução. A norma interna limita a impugnação do veredicto aos casos de manifesta contrariedade à prova dos autos, ao passo que a Convenção contempla o direito do acusado a um recurso que leva a rediscussão ampla da culpa à autoridade superior, vedando a condenação em instância única.
The article argues that there is a partial antinomy between the jury rite appeals system and the American Convention on Human Rights, suggesting arguments to its resolution. The internal rule limits the challenge of the verdict to cases of manifest contradiction to the evidence, whereas the Convention contemplates the right of the defendant to an appeal capable of leading the wide rediscussion of the guilt to a higher court, prohibiting conviction in single instance.
