Remição pela leitura da Bíblia: constitucionalidade e aspectos práticos de sua regulamentação
Boletim IBCCRIM
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Telefone: (11) 3111-1040
ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
Remição pela leitura da Bíblia: constitucionalidade e aspectos práticos de sua regulamentação
Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Leonardo Dantas Costa
Autor Correspondente: Leonardo Dantas Costa | [email protected]
Autor Correspondente: Leonardo Dantas Costa | [email protected]
Palavras-chave: execução penal, Habeas Corpus, constitucionalidade material
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Já faz algum tempo que o Superior Tribunal de Justiça reconhece no propósito ressocializador da execução penal uma cláusula de abertura para superar a taxatividade das hipóteses legais para a remição. Antes mesmo da alteração legislativa que positivou a remição pelo estudo, por meio da Lei 12.433/2011, o STJ já se inclinava no sentido do reconhecimento do benefício em decorrência da realização de atividade estudantil.
