A atual política brasileira de desarmamento foi implementada pela Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, vulgo Estatuto do Desarmamento. Dentre os vários preceitos constantes nessa legislação, constam um rol de crimes e penas, dentre eles o crime de porte ilegal de arma de fogo em duas modalidades, as armas de uso permitido e as de uso proibido.
