As ações neutras na estrutura do delito
Revista Brasileira de Ciências Criminais
As ações neutras na estrutura do delito
Autor Correspondente: Vinicius de Melo Lima | [email protected]
Palavras-chave: Ações neutras – Teoria do delito – Direitos fundamentais – Eficácia.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As ações neutras ou ações socialmente adequadas lançam importantes questões sobre a caracterização do injusto penal, o âmbito de incidência e a tipicidade da conduta. Noutras palavras, questiona-se em que medida as ações do quotidiano, como um negócio jurídico ou uma transferência de valores, adquirem uma ressonância jurídico-penal, bem com os respectivos limites. Assim, a busca do equilíbrio entre as garantias fundamentais e a eficácia da persecução penal reclama o estudo das condutas neutras, na esfera da teoria geral do delito, de modo a conferir legitimidade ou validade ética aos critérios de imputação jurídico-penal. O referencial teórico que norteia a presente investigação é a teoria estruturante do Direito (Friedrich Müller).
Resumo Inglês:
Neutral actions or socially adequate actions raise important questions about the characterization of the unjust criminal, the scope of incidence and the typical conduct. In other words, it is questioned to what extent daily actions, such as a legal transaction or a transfer of values, acquire a juridical-criminal resonance, as well as the respective limits. Thus, the search for a balance between fundamental guarantees and the effectiveness of criminal prosecution calls for the study of neutral conduct, in the sphere of the general theory of crime, in order to confer legitimacy or ethical validity on the criteria of criminal-legal imputation. The theoretical framework that guides this research is the Structuring Theory of Law (Friedrich Müller).
