Sobre a criminalização da corrupção entre particulares e a tutela dos direitos humanos e fundamentais
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Sobre a criminalização da corrupção entre particulares e a tutela dos direitos humanos e fundamentais
Autor Correspondente: Rodrigo Oliveira de Camargo | [email protected]
Palavras-chave: Corrupção privada – Criminalização – Bem jurídico – Direitos humanos e fundamentais – Teoria estruturante do Direito.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo em tela discorre sobre o crime de corrupção privada e a sua danosidade social, a experiência do direito estrangeiro e a questão em torno do bem jurídico tutelado, se à concorrência ou ao patrimônio. O fio condutor é a concepção de que o fenômeno da corrupção é um problema de direitos humanos e fundamentais, em detrimento das expectativas legítimas dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. O referencial adotado na investigação é a Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller.
Resumo Inglês:
The article on screen discusses the crime of private corruption and its social damage, the experience of foreign law and the question about the legal good protected, whether the competition or the patrimony. The guiding principle is that the phenomenon of corruption is a human and fundamental rights problem, to the detriment of the legitimate expectations of citizens in the Democratic State of Law. The frame of reference for the research is Friedrich Müller’s Structural Theory of Law.
