A primeira fase da dosimetria penal: entre os dados de seletividade do controle penal e a realização do princípio da estrita legalidade
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A primeira fase da dosimetria penal: entre os dados de seletividade do controle penal e a realização do princípio da estrita legalidade
Autor Correspondente: Camila Cardoso de Mello Prando | [email protected]
Palavras-chave: Dosimetria da pena – Estado Constitucional – Teoria do Injusto Culpável – Culpabilidade por vulnerabilidade – Seletividade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O texto tem como objetivo sistematizar e propor uma interpretação jurídica válida para a primeira fase da dosimetria da pena amparada no art. 59 do Código Penal. A partir do método de análise documental, foram selecionados os Manuais de Direito Penal mais indicados em planos de aula de Cursos de Direito. Identificamos, tendo como base teórica a perspectiva dogmática de Juarez Tavares, o deficit dogmático, empírico e constitucional da interpretação dosimétrica do referido artigo da lei penal. Em seguida, argumentamos que o princípio da estrita legalidade, a interpretação sistemática da culpabilidade na teoria do injusto culpável e o conteúdo da culpabilidade por vulnerabilidade são recursos disponíveis para se superar os déficits inicialmente apontados e para produzir uma dogmática adequada aos padrões do Estado Constitucional.
Resumo Inglês:
The text aims to systematize and propose a valid legal interpretation for the first phase of the penalty calculation indicated in art. 59 of the Penal Code. From the documental analysis of the more indicated Criminal Law Handbooks in Law courses curricula and the studies of Juarez Tavares we identify the dogmatic, empirical and constitutional deficit of the dosimetric interpretation. Then we argue that the principle of strict legality, the systematic interpretation of culpability in modern discussions on the theory of crime and the culpability for vulnerability are available resources to overcome the deficits initially appointed and to produce an adequate dogmatic interpretation in the Constitutional State.
