Direito penal do inimigo e Lei de Segurança Nacional de 1935, no Brasil
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Direito penal do inimigo e Lei de Segurança Nacional de 1935, no Brasil
Autor Correspondente: Adriana de Oliveira Gonzaga Bisi | [email protected]
Palavras-chave: Inimigo no Direito penal– Lei de Segurança Nacional – Comunismo – Exceção – Ideologia autoritária.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em O inimigo no direito penal, Eugenio Zaffaroni promove uma análise crítica da tese do Direito Penal do Inimigo do jurista alemão Günther Jakobs, ou seja, da legitimação, no interior de um mesmo Estado, de um tratamento penal discriminatório para inimigos e para cidadãos. Zaffaroni aponta que tal tese além de não ser uma novidade histórica, é politicamente indesejável e juridicamente incompatível com uma ordem democrática. Essas reflexões teóricas são especialmente importantes para os países latino-americanos, visto que recorrentemente experimentaram durante o século XX regimes políticos autoritários como condição necessária para a implantação do capitalismo. Nesse sentido, tais ordens autoritárias consolidaram, a partir de um forte apelo à ideologia da segurança nacional, um sistema penal configurado para criminalizar oposições políticas (em especial, as demandas oriundas da classe trabalhadora). O objetivo deste artigo é demonstrar a pertinência das observações do jurista argentino a partir de uma experiência histórica brasileira, identificando as percepções e ideias esposadas por parlamentares brasileiros no ano de 1935 para legitimar a aprovação de uma Lei de Segurança Nacional, calcada na exceção, cujo objetivo oficialmente declarado seria o de neutralizar o avanço do inimigo da mais alta periculosidade para a Nação brasileira, a saber: o Comunismo.
Resumo Inglês:
In O inimigo no direito penal, Eugenio Zaffaroni critically examines Günther Jakobs’ thesis of Criminal Law of the Enemy, that is: the legitimacy of a discriminatory criminal treatment of enemies and citizens within the same State. Zaffaroni points out that such a thesis, in addition to not being a historical novelty, is politically undesirable and legally incompatible with a democratic order. These theoretical reflections are especially important for Latin American countries, since they have repeatedly experienced authoritarian political regimes during the twentieth century as a necessary condition for the consolidation of capitalism. In this sense, these authoritarian orders consolidated, from a strong appeal to the ideology of national security, a criminal system configured to criminalize political opposition (especially demands from the working class). The objective of this article is to demonstrate the pertinence of the observations of the Argentine jurist from a Brazilian historical experience, identifying the perceptions and ideas adopted by Brazilian congressmen in the year 1935 to legitimize the approval of a National Security Law, based on the exception, whose officially declared objective would be to neutralize the advance of the enemy of the highest danger to the Brazilian Nation, namely: Communism.
