Garantias liberais e eficác ia repress iva: controvérsias da colaboração premiada na persecução de crimes econômicos no Brasil

Ano: 2017 | Volume: 137 | Número: Especial

Autores: Luciano Alberto Ferreira, Marcos Pereira da Silva, Verçulina Firmino dos Santos

Palavras-chave: Direitos e garantias individuais – Eficácia repressiva – Persecução penal – Crimes econômicos – Colaboração premiada.

Resumo Português:

Este trabalho objetiva analisar aspectos doutrinários e jurisprudenciais relativos à polarização entre as garantias de liberdade dos acusados e a demanda social por eficácia repressiva a partir do uso da colaboração premiada na persecução de crimes econômicos no Brasil. A principal justificativa deste trabalho considera a necessária moderação entre as garantias liberais clássicas e a eficácia repressiva estatal. Conforme hipótese levantada, o uso da colaboração premiada cria tensões relevantes entre os direitos individuais fundamentais dos acusados e os direitos econômicos e sociais fundamentais da coletividade vulnerados pelos crimes econômicos. Este estudo descritivo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, destacando-se decisões do STF e do STJ, utilizando o método dedutivo de análise. Constata-se que doutrina e jurisprudência não apenas reconhecem a polarização entre direitos e garantias dos acusados e a eficácia repressiva na tutela dos direitos econômicos e sociais com o uso da colaboração premiada mas também têm apontado tendência a privilegiar a eficiência na persecução da criminalidade econômica, com notável flexibilização das garantias liberais, para além da justa moderação entre direitos fundamentais, notadamente com a mitigação da igualdade processual e com a obrigatoriedade da renúncia do direito ao silêncio para celebração do acordo de colaboração premiada

Resumo Inglês:

This paper aims to analyze doctrinal and jurisprudential aspects about the polarization between the accused’s individual guarantees and the social demand for repressive effectiveness by using the plea bargaining in the prosecution of white collar crimes in Brazil. The main justification for this work takes in account the necessary
moderation between the classical liberal guarantees and the States’s repressive effectiveness. According to the hypothesis raised, the use of plea bargaining creates significant tensions between the accused’s fundamental individual rights and the fundamental economic and social rights of the community violated by white collar crimes. This descriptive study uses bibliographic and documentary research, highlighting STF and STJ decisions, by using deductive method. It is noted that doctrine and jurisprudence not only recognize the polarization between the accused’s individual guarantees and the repressive effectiveness in protecting economic and social rights through the use of plea bargaining but they have also indicated a tendency to favor efficiency in the pursuit of white collar crimes, with notable flexibility of liberal guarantees, much more than the just moderation between fundamental rights, notably with the mitigation of procedural equality and with the duty to give up the right to silence to conclude the plea bargaining agreement.