Conservação e acess o a dados públicos e privados para fins penais: a normativa legal brasileira examinada desde a perspectiva da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia

Ano: 2017 | Volume: 138 | Número: Especial

Autores: André Machado Maya

Palavras-chave: Conservação – Dados – Segurança – Liberdade – Persecução penal.

Resumo Português:

O presente ensaio se propõe a examinar as normativas brasileiras que impõem deveres de conservação de dados públicos e privados para fins penais, autorizando o acesso destes pelo Estado com o objetivo de investigar infrações criminais e garantir a segurança pública. Assim, inicia-se o estudo destacando-se as influências que os novos riscos tecnológicos operam no Direito Penal e no Processo Penal, e toma-se como paradigma os precedentes jurisdicionais da Corte de Justiça da Comunidade Europeia, na qual o debate encontra-se em estágio avançado. Ao final, analisa-se especificamente os deveres de conservação de dados e as permissões de acesso aos mesmos, como previstos nas Leis 12.683/2012, 12.850/2013 e 12.965/2014.

Resumo Inglês:

The purpose of this essay is to examine Brazilian regulations that impose obligations for the preservation of public and private data for criminal purposes, authorizing their access by the State for the purpose of investigating criminal offenses and guaranteeing public safety. To this end, the study begins highlighting the influences that the new technological risks operate in Criminal Law and Criminal Procedure. In the second part, the judicial precedents of the Court of Justice of the European Community, where the debate is at an advanced stage, takes as a paradigm. In the end, the data retention duties and the access permissions are specifically analyzed, as foreseen in Laws 12.683/2012, 12.850/2013 and 12.965/2014.