O fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro
Autor Correspondente: Galvão Rabelo | [email protected]
Palavras-chave: Princípio da lesividade – Fundamento constitucional – Princípio da privacidade – Direito de liberdade – Autonomia privada.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O princípio da lesividade é uma garantia fundamental em qualquer modelo garantista de direito penal. Para bem desempenhar sua tarefa de impor limites ao poder de criminalização estatal e, especialmente, à atividade de criminalização primária do legislador penal, é necessário que o princípio da lesividade esteja situado no nível hierárquico mais elevado do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo que agora se apresenta objetiva, portanto, refletir, de forma mais detida, sobre o fundamento constitucional da garantia da lesividade no direito brasileiro. Após problematizar o argumento em ascensão de que o princípio da lesividade estaria fundado no princípio constitucional da privacidade (art. 5º, inciso X, CF), concluiu-se que a base constitucional mais apropriada para a garantia da lesividade é a tutela que a Constituição dispensa à autonomia privada, em sua dimensão existencial (art. 5º, caput, interpretado à luz do art. 1º, inciso III, ambos da CF).
Resumo Inglês:
The harm principle is a fundamental warranty in any model based on warranty of the criminal law. In order to carry out correctly its task of imposing limits to the power of state criminalization, specifically to the activity of the criminal legislator, the harm principle must be situated at the highest hierarchical level of the Brazilian legal system. Therefore, this article aims to reflect, in a more secluded way, on the constitutional foundation of the guarantee of lesivity (harm principle) in Brazilian law. After questioning the argument that the harm principle would be based on the constitutional principle of the privacy (art. 5º, subsection X, CF), it was concluded that the most appropriate constitutional basis for harm principle is the protection that the Constitution exempts to the private autonomy, in its existential dimension (article 5, caput, interpreted in light of article 1, item III, both of the CF).
