Livramento condicional: panorama e perspectivas

Ano: 2018 | Volume: 143 | Número: Especial

Autores: Christiano Fragoso

Palavras-chave: Execução penal – Pena privativa de liberdade – História da Pena – Livramento condicional – Reforma penal.

Resumo Português:

O presente artigo, realizando revisão bibliográfica, jurisprudencial e legal, busca fazer um panorama amplo desse instituto, iniciando por seu percurso histórico, e discutindo criticamente os requisitos legais, ou não, que têm sido exigidos pelo Poder Judiciário para sua concessão. Prossegue com discussões sobre questões de alta importância prática no procedimento de concessão e de imposição de condições do livramento para, em seguida, debater a suspensão, a prorrogação e a revogação desse instituto. Por fim, busca discutir as mais recentes propostas legislativas de reforma do livramento condicional e a atual situação do sistema penitenciário brasileiro. À luz da larga análise empreendida, o artigo conclui com considerações sobre as eventuais perspectivas futuras.

Resumo Inglês:

This article seeks to provide an overview of this institute, starting with its historical background, and critically discussing its requirements, whether legal or not, that have been demanded by the Judiciary Power for granting thereof. It goes on with some discussions regarding issues of high practical importance in the procedure for granting and for imposing conditions for the parole, and, further on, it debates the suspension, extension and revocation of this right. Furthermore, the article discusses the most recent legislative proposals for reform of the parole service and of the current situation of the Brazilian prison system. In light of the comprehensive analysis carried out, the article reaches a conclusion with some considerations on future perspectives.