Deficiência e direito penal: entre a normalização e a violação dos direitos humanos, a urgência de novas políticas criminais
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Deficiência e direito penal: entre a normalização e a violação dos direitos humanos, a urgência de novas políticas criminais
Autor Correspondente: Marcelo Paulo Wacheleski | [email protected]
Palavras-chave: Deficiência – Reforma psiquiátrica – Medida de segurança.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objeto do artigo consiste na medida de segurança e do louco infrator no Brasil no direito positivo, paralelamente, às críticas da teoria social da deficiência e a lei de reforma psiquiátrica. O objetivo geral é o de estabelecer os impactos na realidade dos hospitais de custódia e seus internos, após a aprovação da lei de reforma psiquiátrica, bem como o tratamento dispensado ao inimputável. A primeira hipótese é que o modelo asilar é incompatível com a atual concepção de tratamento da saúde mental no Brasil, após o advento da lei de reforma psiquiátrica. Outra hipótese é que a definição do internamento asilar, pela medida de segurança, não pode ser admitida sem antes o esgotamento das possibilidades de tratamento ambulatorial, restando afastada a presunção de periculosidade definida na legislação penal. E por fim, o trabalho de pesquisa sobre a efetividade da lei de reforma psiquiátrica no tratamento do louco infrator no processo de extinção das instituições asilares. Na proposta defendida, a lei de reforma psiquiátrica é resultado da absorção da produção teórica dos Disability Studies, e a observação da deficiência como produção social rompendo com o domínio biomédico. A norma reflete um conceito biopsicossocial que será problematizado no estudo como possível instrumento de produção de poder de disciplina e controle. O método utilizado será o indutivo através da utilização de categorias jurídicas e pesquisa bibliográfica.
Resumo Inglês:
The article aims to study the security measure and insanity in Brazil, especially analyzing the normative construction of the criminal justice system in parallel with the development of the social theory of disability and the law of psychiatric reform. The general objective is to establish the impact on the reality of the custodial hospitals and their inmates, after the approval of the psychiatric reform law, as well as the treatment given to the unimpaired. The first hypothesis is that the asylum model is incompatible with the current conception of mental health treatment in Brazil, after the advent of the psychiatric reform law. Another hypothesis is that the definition of asylum by the security measure can not be admitted without exhaustion of the possibility of outpatient treatment, leaving aside the presumption of dangerousness defined in criminal law. Finally, the paper investigates the effectiveness of the psychiatric reform law in the treatment of insanity in the process of extinction of asylum institutions. In the proposed proposal, the psychiatric reform law is the result of the absorption of the theoretical production of Disability Studies, and the observation of disability as a social production that breaks with the biomedical domain. The standard reflects a biopsychosocial concept that will be problematized in the study as a possible instrument of power production of discipline and control. The method used will be the inductive through the use of legal categories and bibliographic research.
