A RESTRIÇÃO DO USO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA FACE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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ISSN: 1981-3694
Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

A RESTRIÇÃO DO USO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA FACE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Ano: 2018 | Volume: 13 | Número: 2
Autores: Margareth Vetis Zaganelli, João Victor Gomes Correia
Autor Correspondente: Margareth Vetis Zaganelli | [email protected]

Palavras-chave: autonomia da vontade, cannabis, medicinal, restrição, bioética

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho aborda a restrição do uso medicinal da Cannabis sativa no Brasil, contrapondo aos aspectos teóricos e legais do princípio da autonomia da vontade na perspectiva da Bioética. Por meio de metodologia exploratória de natureza qualitativa, mediante utilização de investigação bibliográfica, faz-se uma revisão das literaturas acadêmicas e dos dados fornecidos pelos órgãos estatais e meios de comunicação, pesquisando como a legislação brasileira tem tratado o assunto e quais seriam os possíveis benefícios terapêuticos que os medicamentos derivados da planta podem trazer para determinadas enfermidades. A seguir, aborda-se as perspectivas nacionais e internacionais sobre o uso medicinal da Cannabis para se inferir, à luz do princípio da autonomia da vontade, os impactos gerados pelo impedimento dos tratamentos à base das propriedades terapêuticas da maconha.



Resumo Inglês:

The present work approaches the restriction of the medicinal use of Cannabis sativa in Brazil while opposing it to the theoretical and legal aspects of the principle of autonomy of the will in the perspective of Bioethics. Using an exploratory methodology that has a qualitative nature and bibliographical research, a review of the academic literatures and of the data provided by state organs and by the media is done, researching the way that the brazilian's legislation deals with the subject and what would be the possible therapeutic benefits that the plant-derived medicinal products could bring to treat certain diseases. Next, the national and international perspectives on the medicinal use of Cannabis are approached in order to infer, under the light of the principle of autonomy of the will, the impacts generated by the obstruction of the treatments based on the therapeutic properties of marijuana.



Resumo Espanhol:

El trabajo se refiere a la restricción del uso medicinal del Cannabis sativa en el Brasil, contraponiendo con los aspectos teóricos y legales del principio de la autonomía de la voluntad en la perspectiva de la Bioética. Por medio de metodología exploratoria de naturaleza cualitativa, mediante utilización de investigación bibliográfica, se hace una revisión de las literaturas académicas y de los datos proporcionados por los órganos estatales y por los medios de comunicación, investigando la forma que la legislación brasileña trata el asunto y cuáles serían los posibles beneficios terapéuticos que los medicamentos derivados de la planta pueden traer a determinadas enfermedades. Después, se abordan las perspectivas nacionales e internacionales sobre el uso medicinal del Cannabis para inferir, a la luz del principio de la autonomía de la voluntad, los impactos generados por el impedimento de los tratamientos a base de las propiedades terapéuticas de la marihuana.