A PROVA NO PROCESSO PENAL: A IMPORTÂNCIA DA VALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO E DE SEU CONTROLE POR MEIO RECURSAL

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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ISSN: 1981-3694
Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

A PROVA NO PROCESSO PENAL: A IMPORTÂNCIA DA VALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO E DE SEU CONTROLE POR MEIO RECURSAL

Ano: 2018 | Volume: 13 | Número: 2
Autores: Vinicius Gomes de Vasconcellos
Autor Correspondente: Vinicius Gomes de Vasconcellos | [email protected]

Palavras-chave: controle, decisão penal, fatos, processo penal, prova

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo discute premissas importantes relacionadas à prova penal, almejando definir a sua função e os modelos para sua valoração na dogmática processual contemporânea. Os problemas que guiam o desenvolvimento desta pesquisa são: 1) qual a função da prova no processo penal?; 2) a decisão judicial sobre valoração das provas é livre?; e, 3) o juízo sobre os fatos na decisão judicial deve ser submetido a controle? Sustenta-se a tese de que, embora a persuasão do juiz seja elemento a ser considerado como dado de realidade, a valoração probatória deve ser orientada por critérios racionais e objetivos, cujo controle somente será possível em razão de uma ligação cognitiva com os fatos, que aportará critérios e limitará o processo de tomada de decisão pelo julgador. Assim, ressalta-se a indispensabilidade da motivação e do controle sobre o juízo fático da decisão penal, especialmente por meio do direito ao recurso sobre a condenação. Desse modo, este trabalho contribui para a consolidação de uma dogmática processual penal que propicie uma efetiva limitação aos espaços de discricionariedade decisória e, assim, ao poder punitivo estatal.



Resumo Inglês:

This article discusses important premises related to criminal evidence, aiming to define its function and models for its evaluation in contemporary procedural dogmatics. The problems that guide the development of this research are: 1) what is the role of evidence in criminal procedure?; 2) is the evidence evaluation in judicial decision free? and, 3) the judgment on the facts in the judicial decision should be subject to control? The thesis is that, although the persuasion of the judge is an element to be considered as a reality, probative evaluation must be guided by rational and objective criteria, which control will only be possible because of a cognitive connection with the facts, that will provide criteria and limit to the decision-making process by the court. Therefore, it is important to emphasize the indispensability of motivation and control over the factual basis of the criminal decision, especially through the right to appeal against conviction. In that way, this work contributes to the consolidation of a criminal procedural dogmatics that allows an effective limitation to the spaces of judicial discretion and, thus, to the punitive power of the state.



Resumo Espanhol:

Este artículo discute premisas importantes relacionadas a la prueba penal, aspirando definir su función y los modelos para su valoración en la dogmática procesal contemporánea. Los problemas que guían el desarrollo de esta investigación son: 1) cuál es la función de la prueba en el proceso penal?; 2) la decisión judicial sobre la valoración de las pruebas es libre ?; y, 3) el juicio sobre los hechos en la decisión judicial debe ser sometido a control? Se sostiene la tesis de que, aunque la persuasión del juez sea elemento a ser considerado como dado de realidad, la valoración probatoria debe ser orientada por criterios racionales y objetivos, cuyo control sólo será posible en razón de una conexión cognitiva con los hechos, que aportará criterios y limitará el proceso de toma de decisión por el juzgador. Así, se resalta la indispensabilidad de la motivación y del control sobre el juicio fáctico de la decisión penal, especialmente por medio del derecho al recurso sobre la condena. De este modo, este trabajo contribuye a la consolidación de una dogmática procesal penal que propicie una efectiva limitación a los espacios de discrecionalidad decisiva y, así, al poder punitivo estatal.