Ativismo judicial e sociedade de risco: reflexos no âmbito da jurisdição criminal a partir do HC 126.292
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Ativismo judicial e sociedade de risco: reflexos no âmbito da jurisdição criminal a partir do HC 126.292
Autor Correspondente: André Machado Maya | [email protected]
Palavras-chave: Ativismo judicial – Sociedade de risco – Jurisdição criminal – Expansão do direito penal – Direitos fundamentais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Considerando o cenário brasileiro de um aumento do ativismo judicial e do controle estatal pela via penal, este em razão de demandas sociais por mais segurança que se originam no seio da sociedade de risco contemporânea, objetiva-se analisar como a jurisdição comporta-se nesse contexto atual, uma vez que há um aumento da expectativa social por punição e eficiência na persecução criminal aliado a um protagonismo político do Poder Judiciário. A esse efeito, inicia-se o trabalho pela contextualização da expansão do controle penal no âmbito das sociedades de risco. Em um segundo momento, delimita-se o significado de ativismo judicial, a partir do seu desenvolvimento no âmbito da jurisdição constitucional norte-americana e alemã. Então, é apresentada a teoria de Robert Alexy como possível instrumento de limitação à arbitrariedade que tem marcado o ativismo judicial e, ao final, com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal, busca-se identificar os riscos ao direito penal lato sensu e aos direitos e garantias fundamentais da inversão de sentido do ativismo judicial pautado na discricionariedade política. Para tanto, adotou-se a metodologia dialética e as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Desse modo, observa-se que a atuação do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292, que buscou suprir expectativas sociais de alargamento do direito penal, invadiu o espaço de conformação política do legislador na perspectiva da Teoria dos Espaços Dogmáticos, razão pela qual foi reputada como equivocada e descompromissada com pilares de uma jurisdição democrática.
Resumo Inglês:
Considering the Brazilian scenario of an increase in judicial activism and state control by the criminal law, this one due to social demands for more security that is originated in the risk society, this paper aims to analyze how the jurisdiction behaves in this context since there is an increase in social expectation of punishment and efficiency in criminal prosecution, allied to a leading role of the Judiciary. To this end, the work begins by contextualizing the expansion of criminal control in the scope of risk societies. Secondly, a definition of the meaning of judicial activism is sought, starting from its development within the scope of the American and German constitutional jurisdiction. Then, the theory of Robert Alexy is presented as a possible instrument of limitation to arbitrariness that has marked the Brazilian judicial activism and, in the end, based on a precedent of the Federal Supreme Court, seeks to identify the risks to the criminal law and to the fundamental rights of the reversal of the sense of judicial activism based on political discretion. For that, the dialectical methodology and the bibliographic and jurisprudential research techniques were adopted. Thus, it is observed that the action of the Federal Supreme Court in HC 126,292, which sought to meet social expectations of expansion of criminal law, invaded the political space of the legislature in the otical of the Dogmatic Space Theory, reason why was considered as misleading and uncommitted with pillars of a democratic jurisdiction.
