Liberdade de expressão e desacato no Direito brasileiro: um estudo do REsp 1.630.084/SP e do HC 379.269/MS do STJ
Revista Brasileira de Ciências Criminais
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ISSN: 14155400
Editor Chefe: Dr. André Nicolitt
Início Publicação: 30/11/1992
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
Liberdade de expressão e desacato no Direito brasileiro: um estudo do REsp 1.630.084/SP e do HC 379.269/MS do STJ
Ano: 2019 | Volume: 151 | Número: Especial
Autores: Hamilton Gonçalves Ferraz
Autor Correspondente: Hamilton Gonçalves Ferraz | [email protected]
Autor Correspondente: Hamilton Gonçalves Ferraz | [email protected]
Palavras-chave: Desacato – Liberdade de expressão – Direito penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
São analisados os precedentes sobre desacato firmados na jurisprudência do Superior Tribunal Justiça. Para tanto, primeiramente, faz-se breve estudo das tensões constitucionais entre liberdade de expressão, lei penal e desacato; posteriormente, apresenta-se a discussão no Sistema Interamericano de Direitos Humanos; na sequência, é estudado o delito de desacato no direito penal brasileiro; e, por fim, são feitos estudos de casos do REsp 1.640.084/SP e do HC 379.269/MS, STJ, apresentando considerações críticas ao debate.
Resumo Inglês:
The paper analyses the precedents on contempt in Superior Court of Justice’s jurisprudence (STJ). Therefore, firstly it is made a brief review on the constitutional tensions between freedom of speech, criminal law and contempt; after, it is presented the discussion, in the Inter-American System for the protection of human rights; in sequel, it is study the crime of contempt in Brazilian criminal law; and, finally, it is presented a case study on REsp. 1,640,084/SP and HC 379,269/MS, STJ, presenting critical considerations on the debate.
