O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90
Autor Correspondente: Leonardo Nunes Marques | [email protected]
Palavras-chave: Direito Penal Tributário – Artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 – Lançamento – Auto de infração – Fonte de prova.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem como objetivo a análise do papel do lançamento, no tocante aos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, e do auto de infração na investigação do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90. Para tanto, abordou-se a natureza jurídica do lançamento e do auto de infração, examinaram-se os lementos objetivos e subjetivos do tipo penal eleito e se apresentou o conceito de fonte de prova no processo penal. Ao final, concluiu-se que o lançamento e o auto de infração são fontes de prova da materialidade dos elementos objetivos do tipo, porém, não se prestam, ordinariamente, à comprovação da materialidade do elemento subjetivo. Na persecução penal, as evidências retratadas no lançamento e no auto de infração devem ser interpretadas segundo as normas do Direito Penal. O modelo metodológico utilizado foi o bibliográfico, pautado na pesquisa doutrinária e jurisprudencial.
Resumo Inglês:
The objective of the article is to analyze the role of initiation, about the taxes subject to the systematic of the initiation by approbation, and the indictment of the crime in the investigation of the crime described in Article 1, Item II, of Law 8.137 / 90. To do so, examined the legal nature of the initiation and the infringement, reviewed the objective and subjective elements of the selected kind, and presented the concept of the source of evidence in criminal proceedings. At the end, the conclusion consists that the initiation and the infringement are sources of proof of the materialness from the objective elements of the kind, but do not usually lend themselves to the substantiation of the materialness from the subjective element. In a criminal prosecution, must present the evidence presented at the initiation and in the infringement according to the norms of Criminal Law. The methodological model used was the bibliographical one, based on the doctrinal and jurisprudential research.
