SANÇÕES JURÍDICAS NA ESTRUTURA DE INCENTIVOS DOS AGENTES ECONÔMICOS EM PROL DA TUTELA AMBIENTAL
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
SANÇÕES JURÍDICAS NA ESTRUTURA DE INCENTIVOS DOS AGENTES ECONÔMICOS EM PROL DA TUTELA AMBIENTAL
Autor Correspondente: Benjamin Miranda Tabak | [email protected]
Palavras-chave: direitos humanos ambientais, meio ambiente do trabalho, responsabilidade civil ambiental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo propõe analisar as principais sanções jurídicas a que estão sujeitos os agentes econômicos que degradam o meio ambiente do trabalho e como elas influenciam a estrutura de incentivos na adoção de condutas que tenham como finalidade proteger a vida, saúde e segurança dos trabalhadores. Aborda os institutos de responsabilidade civil que incidem na área ambiental trabalhista, destacando a jurisprudência de Tribunais Superiores sobre a matéria e, com amparo em instrumentais fornecidos pela Análise Econômica do Direito, analisa a eficiência de multas cominatórias fixadas em Termos de Ajuste de Conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho. Desenvolve a hipótese de necessidade de sustentabilidade dos empreendimentos econômicos, de maneira a evitar externalidades negativas que afetem a dimensão socioambiental da dignidade humana do trabalhador e custos com pagamento de indenizações e multas cominatórias decorrentes de dano ao meio ambiente laboral.
Resumo Inglês:
The article proposes to analyze the key legal sanctions to which economic agents that degrade the working environment are subjected and how said sanctions influence the incentive structure in the adoption of behaviors that aim to protect the life, health and safety of workers. The paper further covers civil liability institutes that focus on labor areas, highlighting Supreme Court decisions over the matter and analyzes the efficiency of coercive fines fixed in the Conduct Adjustment Agreement signed by the Ministry of Labor, focusing on instruments provided by the economic analysis of law. The article develops the hypothesis of the need for economic enterprise sustainability in order to prevent negative externalities that affect the social and environmental dimensions of the worker’s human dignity and also costs with reparation payments and coercive fines arising from damages in the working environment.
Resumo Espanhol:
El artículo propone analizar las principales sanciones jurídicas a que están sujetos los agentes económicos que degradan el medio ambiente del trabajo y cómo influyen en la estructura de incentivos en la adopción de conductas que tengan como finalidad proteger la vida, salud y seguridad de los trabajadores. Aborda los institutos de responsabilidad civil que inciden en el área ambiental laboral, destacando la jurisprudencia de Tribunales Superiores sobre la materia y, con amparo en instrumentos proporcionados por el Análisis Económico del Derecho, analiza la eficiencia de multas cominatorias fijadas en Términos de Ajuste de Conducta firmados con el Ministerio Público del Trabajo. Se desarrolla la hipótesis de necesidad de sostenibilidad de los emprendimientos económicos, de manera a evitar externalidades negativas que afecten la dimensión socioambiental de la dignidad humana del trabajador y costos con pago de indemnizaciones y multas cominatorias derivadas de daño al medio ambiente laboral.
