O necessário desenvolvimento de standards probatórios compatíveis com o direito processual penal brasileiro
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O necessário desenvolvimento de standards probatórios compatíveis com o direito processual penal brasileiro
Autor Correspondente: Guilherme Brenner Lucchesi | [email protected]
Palavras-chave: Direito processual penal – Standards probatórios – Presunção de inocência – Carga probatória – Decisão judicial.
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Resumo Português:
Este artigo tem como foco a prova no direito processual brasileiro. Pretende, a partir da análise da relação entre carga da prova, presunção de inocência e decisão judicial, estabelecer matrizes para o desenvolvimento de critérios de controle da valoração judicial de provas – os chamados standards probatórios – compatíveis com o processo penal brasileiro em todas as etapas da formação da convicção judicial. Entende-se que a temática da prova como elemento de convicção capaz de sobrepor o estado originário de incerteza que marca a persecução penal deve ser analisada em cada fase do processo judicial, desde o juízo de admissibilidade da acusação até a sentença de mérito, passando por outras decisões como a decretação de medidas coercitivas e a decisão de pronúncia nos casos de competência do Tribunal do Júri. A partir de tal análise, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica nacional e comparada, busca-se afirmar a presunção de inocência como garantia vigente ao longo de todo o processo penal, com influência sobre a construção de cada decisão no processo, conforme a carga probatória à acusação em cada fase processual.