Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: natureza jurídica e parâmetros decisórios
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: natureza jurídica e parâmetros decisórios
Autor Correspondente: Thiago Pierobom de Ávila | [email protected]
Palavras-chave: Violência doméstica – Medidas protetivas – Natureza cível – Requisitos – Vigência.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Diversos estudos documentam a resistência do sistema de justiça em conceder as medidas protetivas de urgência. Tal resistência deriva de uma equivocada compreensão das medidas protetivas de urgência como medidas cautelares criminais. O trabalho propõe a reconfiguração das medidas protetivas de urgência como tutela cível, de cunho inibitório ou reintegratório, e caráter satisfativo, portanto independente de outro processo principal. Propõe-se uma nova interpretação teleológica, considerando os estudos psicossociais sobre fatores de risco, sobre os requisitos para a concessão das medidas protetivas de urgência e seu prazo. Conclui que, para a concessão das medidas protetivas de urgência, basta uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (criminal ou não criminal), pois a necessidade de proteção é presumida pela lei. O standard decisório é a verossimilhança da alegação pela requerente, à luz do princípio da precaução e gera um parâmetro decisório in dubio pro tutela. As medidas protetivas de urgência devem ter duração enquanto forem necessárias à proteção da mulher, com a cláusula rebus sic stantibus. A excepcional restrição de contato com os filhos deve considerar a violência psicológica decorrente da exposição à violência contra a genitora e a relevância de intervenções psicossociais para a reaproximação paterna.
Resumo Inglês:
Many studies indicate a resistance in the Brazilian justice system to grant protective orders. It is due a mistaken comprehension of the protective orders as a criminal measure. This paper proposes a reconfiguration of the protective orders as a civil procedure, with prohibitory or restorative injunctions, autonomously granted in consideration of another procedure. It analyzes, considering psycho-social studies on risk assessment, the requirements to grant orders and its validity term. It concludes the requirement is only a situation of domestic or family violence against the woman (criminal or non-criminal), since the protection need is presumed by Law. This analysis must consider the probability of the claim, regarding the precaution principle, and creates an in dubio pro tutela decision standard. The injunction must have validity while necessary to protect the woman, with a rebus sic stantibus clause. The exceptional restriction of contact with children must consider the psychological violence of the exposure to the violence against their mother and the importance of psycho-social interventions for the father rapprochement.
