Direito à não autoincriminação: a presença do advogado na fase inquisitória
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Direito à não autoincriminação: a presença do advogado na fase inquisitória
Autor Correspondente: Cláudio Brandão | [email protected]
Palavras-chave: Prerrogativas – Fase inquisitória – Oitiva de testemunhas – Eficácia das diligências – Princípio da não autoincriminação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo investigar, sob a ótica das prerrogativas e das garantias fundamentais, a possibilidade de um advogado, a requerimento da testemunha, acompanhá-la em seu depoimento na fase de inquérito. A temática ganhou relevância diante das recorrentes vedações, em Pernambuco, à presença do advogado, com consequente elaboração de um parecer pela Unidade de Apoio Jurídico da Polícia Civil local no sentido de autorizar a restrição imposta. A matéria será examinada a partir de revisão legal, doutrinária e jurisprudencial, confrontando os fundamentos costumeiramente invocados para afastar o advogado da oitiva, seja por sua invalidade, em aberta afronta ao princípio da não autoincriminação; seja por sua ilogicidade; seja por violarem acintosamente as prerrogativas outorgadas à advocacia, jogando-lhe a pecha de obstáculo à persecução da justiça.
Resumo Inglês:
This article intends to investigate, considering the prerogatives and the fundamental rights, the possibility of a lawyer, requested by a witness, accompany her testimony in the investigation phase. The theme has got relevance due to the fact that, in Pernambuco, the presence of lawyers has been recurrently prohibited, leading to the elaboration of a legal opinion in which the Legal Support Unit of the local Civil Police authorizes the restriction imposed. The matter will be examined reviewing the concerning legislation, doctrinal texts and jurisprudence, confronting the arguments usually invoked to prevent the lawyer from accompanying the testimony, either because of their invalidity, violating the principle of non-self-incrimination; either due to its illogicality; or because they infringe outrageously the prerogatives granted to advocacy, faced as an obstacle in the fight for justice.
