A limitação da audiência de custódia no combate a agressões e maus-tratos a presos: estudo de caso na comarca de Umuarama/PR
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A limitação da audiência de custódia no combate a agressões e maus-tratos a presos: estudo de caso na comarca de Umuarama/PR
Autor Correspondente: Figueiredo Monteiro Neto | [email protected]
Palavras-chave: Audiência de custódia – Política pública – Maus-tratos – Direitos humanos – Limitação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo versa sobre a audiência de custódia, cuja prática se tornou obrigatória no Brasil após a edição da Resolução 213/2015 do CNJ. Esse instituto tem como um de seus principais objetivos proteger a integridade física do preso logo após a prisão, e neste ensaio nos propomos a analisar a efetividade da audiência de custódia em tal mister, na comarca de Umuarama-PR. Aí se irradia o problema da pesquisa: a audiência de custódia é capaz de preservar a integridade física de presos contra maus-tratos praticados por agentes de segurança pública? O estudo se baseia na análise dos processos distribuídos naquela comarca um ano depois de implementada a audiência de custódia, tratando-se de um estudo quantitativo e qualitativo, ou seja, analisamos o número de relatos de maus-tratos sofridos por presos durante a audiência de custódia, sem desprezar a análise das providências adotadas pelas autoridades competentes para apurar tais ilícitos. Apesar de entendermos a importância desse novo instituto, elegemos como hipótese a sua limitação em cumprir o fim a que se propõe, diante da dificuldade histórica que vivenciamos para apurar ilícitos de maus-tratos contra presos por parte da polícia em nosso País.
Resumo Inglês:
This article deals with the custody hearing, practice which has become mandatory in Brazil after the issuance of CNJ Resolution 213/2015. This institute has as one of its main objectives to protect the physical integrity of the prisoner soon after the arrest, and in this essay we propose to analyze the effectiveness of the custody hearing in such a mister, in the Umuarama-PR county. Here, the research problem radiates: is the custodial audience capable of preserving the physical integrity of prisoners against mistreatment by public security agents? The study is based on the analysis of the processes distributed in that county, one year after the custody hearing was implemented, being a quantitative and qualitative study. In other words, we analyzed the number of reports of mistreatment suffered by prisoners during the custody hearing, without neglecting the analysis of the measures taken by the competent authorities to determine such illicit acts. Although we understand the importance of this new institute, we hypothesize its limitation in fulfilling the purpose it proposes, in view of the historical difficulty we have experienced in order to investigate illicit acts of mistreatment against prisoners by the police in our country.
