Os crimes insolvenciais do Código Penal português e os crimes falimentares da Lei de Recuperação e Falências brasileira: uma comparação em torno do bem jurídico tutelado
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Os crimes insolvenciais do Código Penal português e os crimes falimentares da Lei de Recuperação e Falências brasileira: uma comparação em torno do bem jurídico tutelado
Autor Correspondente: Marina Oliveira Teixeira dos Santos | [email protected]
Palavras-chave: Direito penal econômico – Crimes insolvenciais – Crimes falimentares – Bem jurídico – Sistematização criminal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho tem o objetivo de entender qual o bem jurídico tutelado nos tipos penais insolvenciais do Código Penal português e da Lei de Recuperação e Falências brasileiras. Afinal, apesar de ambas as legislações os classificarem como crimes insolvenciais, tratam de condutas tão diferenciadas que merecem uma atenção em especial a fim de compreendê-las melhor. Para tanto, serão especificados os crimes insolvenciais a partir de uma análise da moldura típica, com recurso à doutrina e, no caso português, à jurisprudência. Em um segundo momento, analisar-se-ão os pontos de contato e divergência entre os crimes insolvenciais portugueses e brasileiros tendo como base o questionamento “é possível uma comparação?”. A partir de um método comparativo funcionalista e analítico será possível adentrar nos questionamentos mais importantes deste trabalho: quais são os bens jurídicos tutelados por meio dos crimes insolvenciais analisados? O que de fato os torna crimes insolvenciais? Enfim, constata-se que há uma diferença essencial na sistematização dos tipos penais estudados e também em relação aos bens jurídicos tutelados.
Resumo Inglês:
This paper aims to understand what goods are legally protected under the bankruptcy crimes in the Portuguese Criminal Code and in the Brazilian Bankruptcy and Judicial Reorganization Act (Lei 11,101/2005). Despite the fact that both legislations treat these crimes as “bankruptcy crimes”, they refer to conducts so distinct from one another that they deserve a special attention in order to improve our comprehension of them. According to this context, this research seeks to analyze both legislations regarding the bankruptcy crime though a legislative, literature and judicial approach. Secondly, the points of agreement and disagreement between them will be treated in order to answer the question “Is a comparison possible?”. Finally, adopting a functional and utilitarian method, it will be possible to study the most important questions that derive from this work: what legal goods are protected from the bankruptcy crimes studied? What characteristics really makes them bankruptcy crimes? In the end, it is outlined that there is an essential difference regarding both the systematization of the crimes and the legal goods protected.
