Parecer: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como Assistente do Ministério Público no Marco do Processo Penal brasileiro

Ano: 2019 | Volume: 161 | Número: Especial

Autores: Geraldo Prado

Palavras-chave: Sujeitos processuais – Assistente de acusação – Ordem dos Advogados do Brasil – Paridade de armas.

Resumo Português:

A teoria dos sujeitos processuais constitui como que uma parte geral dos Códigos de Processo Penal. Com efeito, a centralidade do tema reclama que se considere previamente a estrutura do processo e as tarefas principais que são cometidas ao processo penal pela Constituição da República. O estudo apresentado a partir de dados oferecidos em um caso concreto analisa as possibilidades de intervenção legítima dos Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de assistentes, em investigações criminais e processos penais em que sejam ofendidos os inscritos no quadro de advogados da OAB, hipóteses de ilegitimidade dessa intervenção e as consequências jurídicas de eventual conflito entre a mencionada intervenção e a delimitação constitucional da pertinência subjetiva em processos criminais.

Resumo Inglês:

The theory of subjects in criminal process represents a general part of Criminal Procedure Code. Due to its relevancy, it is important a prior consideration of the legal process’ structure and the main duties given by the Constitution to criminal process. The study based on data from a concrete case analyses the possibility of legitimate intervention by the President of Regional Council of the Brazilian Bar Association, as assistant, in criminal investigation and criminal process in which the offended is a Bar member, the illegitimate hypotheses and the legal consequences of conflicts between intervention and constitutional delimitation of its adequacy in criminal process.