Uma crítica ao uso do sistema penal no enfrentamento da violência contra a mulher
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Uma crítica ao uso do sistema penal no enfrentamento da violência contra a mulher
Autor Correspondente: Sérgio Salomão Shecaira | [email protected]
Palavras-chave: Criminologia – Direito penal – Violência contra a mulher.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As diferenças socialmente criadas entre os gêneros permitem a ocorrência e naturalizam a prática da violência contra a mulher. Visando ao enfrentamento desse importante problema social foram criados diversos dispositivos legais, entre os quais se destaca a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 13.104/2015, que criminalizou o feminicídio, bem como a Lei 13.641/2018 que acrescentou o artigo 24-A à Lei Maria da Penha, criando o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. A despeito da Lei Maria da Penha prever uma política integral, transversal e interinstitucional para enfrentamento dessa violência, tem sido dada preferência à utilização dos mecanismos repressivos em tal desiderato. Contudo, demonstra-se que o sistema penal não é instrumento capaz de resolver o problema social da violência contra a mulher.
Resumo Inglês:
The socially created differences between genders allow the occurrence and naturalize the practice of violence against women. Aiming at coping with this important social problem, several legal provisions were created, such as Law 11.340/2006, known as Maria da Penha’s Law, Law 13.104/2015, which criminalizes feminicide and Law 13.641/2018 which added article 24-A to the Maria da Penha’s Law, creating the crime of disrespect to a protective measure of urgency. Although the Maria da Penha’s Law provides an integral, transversal and interinstitutional policy to cope this violence, preference has been given to the use of repressive mechanisms in such a way. However, it is shown that criminal system is not capable of cope with violence against women.
