Os níveis de intensidade do controle de constitucionalidade das leis penais

Ano: 2020 | Volume: 163 | Número: Especial

Autores: Ademar Borges de Sousa Filho

Palavras-chave: Jurisdição constitucional – Leis penais – Níveis de intensidade do escrutínio.

Resumo Português:

O presente trabalho pretende discutir o tema dos níveis de intensidade do controle de constitucionalidade das leis penais. O artigo se inicia com o estudo sobre a relação entre os graus de presunção de constitucionalidade das leis e os níveis de intensidade do controle jurisdicional de constitucionalidade incidente sobre elas. Na sequência, os critérios desenvolvidos para identificar os graus de presunção de constitucionalidade das leis em geral são aplicados às leis penais produzidas no Brasil. Por fim, desenvolvem-se, com base no direito comparado, parâmetros para a aplicação de cada um dos níveis de intensidade do controle de constitucionalidade às leis penais brasileiras.

Resumo Inglês:

This article analyses the levels of intensity of judicial review of criminal laws. Firstly, the article examines the relation between the different degrees of presumption of constitutionality of laws and the levels of scrutiny or tiers of judicial review applicable to such laws. Subsequently, it applies the criteria to identify the different degrees of presumption of constitutionality of laws to criminal laws in Brazil. Finally, based on comparative law, the study develops parameters for the application of each level of judicial review to criminal laws.