A responsabilização internacional de corporações por violação de direitos humanos: o caso das prisões nos Estados Unidos
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A responsabilização internacional de corporações por violação de direitos humanos: o caso das prisões nos Estados Unidos
Autor Correspondente: Daniel Barcelos Vargas | [email protected]
Palavras-chave: Responsabilização internacional – Corporações – Direitos humanos – Estados Unidos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As corporações são submetidas à responsabilização internacional? No Direito internacional, a resposta é negativa: empresas não possuem personalidade jurídica internacional. Podem e devem ser fiscalizadas e punidas pelos estados nacionais. Se o Estado não agir para assegurar a proteção de direitos em seu território, ele pode ser julgado e condenado perante uma Corte Internacional. O Direito Internacional opera como força subsidiária ao direito nacional. Com o avanço da globalização, contudo, assistimos ao crescente poder e influência de grandes corporações sobre os destinos da política e do direito nacionais, fragilizando a capacidade do Estado de regular, fiscalizar e proteger minorias. Para conter abusos corporativos contra grupos vulneráveis, mesmo em democracias maduras, é necessário criar mecanismos de responsabilização direta de corporações perante organismos internacionais. Como evidência, o artigo examina um caso exemplar: os abusos cometidos contra minorias — negros e latinos — em penitenciárias corporativas nos Estados Unidos.
Resumo Inglês:
Are corporations subject of international law? In international law, the answer is negative: companies do not hold international legal personality. They can and should be monitored and eventually punished by nation states. If the nation state does not act to ensure the protection of rights in its territory, then the state can be later tried and sentenced before an International Court. International law operates as a subsidiary force of national law. With the advancement of globalization, we have witnessed the growing power and influence of large corporations over the fate of national politics and law, undermining the nation states’ capacity to regulate, oversee, and protect minorities. In order to contain corporate abuses against vulnerable groups, even in mature democracies, it might be necessary to design new mechanisms to introduce direct liability of corporations to international organizations. The analysis of an exemplary case – abuses committed against minorities in the American prison industry – illustrates and strengthens the argument.
