Liberdade embriagada? Actio libera in causa, versari in re illicita e a regra do art. 28 II, CP

Ano: 2020 | Volume: 166 | Número: Especial

Autores: Lucas Montenegro, Joachim Renzikowski

Palavras-chave: Actio libera in causa – Versari in re illicita – Art. 28, II, CP – Imputabilidade – Culpabilidade

Resumo Português:

Como é possível imputar ao agente o cometimento de um delito, se ele não era imputável ao tempo do fato? Este artigo toma os problemas dogmáticos envolvendo o art. 28, II, CP, como um ensejo para buscar na tradição filosófica a resposta a essa pergunta. Especial atenção é dada aos pontos de contato e divergência entre as figuras actio libera in causa e versari in re illicita. A sutil, mas fundamental distinção entre ambas oferece a chave para repensar casos de imputabilidade e embriaguez no direito brasileiro.

Resumo Inglês:

How is it possible to make someone responsible for a crime, if he was not imputable at the time of the action? This contribution takes problems involving art. 28, II, CP as an opportunity to revisit the philosophical tradition in the search for an answer to that question. Particular attention shall be casted to the similarities and differences between the figures actio libera in causa and versari in re illicita. The subtle, but fundamental distinction between both of them offers the key to rethink cases of imputability and drunkenness in the Brazilian criminal law.