REFLEXÕES SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO
Revista Brasileira de Ciências Criminais
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ISSN: 14155400
Editor Chefe: Dr. André Nicolitt
Início Publicação: 30/11/1992
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
REFLEXÕES SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO
Ano: 2020 | Volume: 167 | Número: Especial
Autores: BRUNO TADEU BUONICORE, GILMAR MENDES, JULIANA QUEIROZ RIBEIRO, TARSILA RIBEIRO MARQUES FERNANDES
Autor Correspondente: BRUNO TADEU BUONICORE | [email protected]
Autor Correspondente: BRUNO TADEU BUONICORE | [email protected]
Palavras-chave: Direito Penal Tributário – ICMS – Fraude Fiscal – Imposto declarado e não recolhido
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo do presente artigo é analisar o julgado recente do Supremo Tribunal Federal que criminalizou o não recolhimento de ICMS declarado. Para tanto, será apresentada a discussão em torno do art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Tanto do ponto de vista penal quanto do ponto de vista tributário, serão construídas críticas doutrinárias ao referido julgado. Finalmente, são apontadas sugestões para uma revisitação do tema.
Resumo Inglês:
This article examines the recent judgment ruled by Brazil´s Supreme Court that has criminalized the no payment of a specific type of indirect tax, called ICMS. In order to do so, the article presents the discussion around art. 2º, II, of Law 8,137/1990. It also provides a critical analysis of the decision from Brazil´s Supreme Court both from criminal and tax perspectives. Finally, the article provides suggestion to a reexamination of the subject.
