Criminalização da Homotransfobia no Supremo Tribunal Federal (ADO 26): do “racismo social” à discriminação sexista
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Criminalização da Homotransfobia no Supremo Tribunal Federal (ADO 26): do “racismo social” à discriminação sexista
Autor Correspondente: Roger Raupp Rios | [email protected]
Palavras-chave: Direito da antidiscriminação – Criminalização da homotransfobia – Discriminação sexual – Racismo social.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo problematiza a qualificação jurídica da homotransfobia como “racismo social”, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2019. Desenvolve pesquisa qualitativa conceitual, que se justifica pelo crescimento dos atos de violência no país e pelo reconhecimento da omissão institucional realizado pela ADO 26. Sustenta que a compreensão da homotransfobia como discriminação por motivo de sexo é mais adequada e deve ser conjugada com políticas públicas, em especial no âmbito dos direitos sociais, para alcançar os objetivos antidiscriminatórios almejados.
Resumo Inglês:
This paper addresses the Brazilian Constitutional Court decision on criminalization of homophobia as “social racism”. Taken into account the increase of widespread homophobic violence throughout the country, it argues, through qualitative conceptual research, that the forbidden of sex discrimination encompasses sexual orientation and gender identity discrimination, as well as the need of a broad range of initiatives and public policies in order to overcome such discrimination.
