A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE: A CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO DA IDENTIDADE DO ADOLESCENTE
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE: A CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO DA IDENTIDADE DO ADOLESCENTE
Autor Correspondente: Lucas Gonçalves da Silva | [email protected]
Palavras-chave: condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, direito fundamental, redução da maioridade penal, violação ao princípio da igualdade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo analisa a redução da maioridade penal prevista na PEC n. 171/93 como violação ao princípio da igualdade. Um dos objetivos é demonstrar que a supressão de direitos fundamentais por deliberação majoritária que afeta núcleo essencial da Constituição não é compatível com o constitucionalismo. A redução da maioridade penal ignora elemento constitutivo da identidade do adolescente, qual seja a condição peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento. O artigo pretende demonstrar que a aprovação da PEC n. 171/93 simboliza um retrocesso a título de direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. O presente trabalho adotou o método dedutivo e se utilizou da contribuição de doutrina e de jurisprudência pertinentes sobre o tema. Ao final, conclui-se que a aprovação da PEC n. 171/93 implica violação ao princípio da igualdade, pois a deliberação majoritária atinge direitos fundamentais ligados à identidade de uma minoria e, por consequência, a própria dignidade humana.
Resumo Inglês:
The research analyzes the reduction of the age of criminal responsibility in the Brazilian Proposed Constitutional Amendment n. 171/93 as a violation of the principle of equality. One of the goals is to demonstrate that the suppression of fundamental rights by majority vote that affects the essential core of the Constitution is not compatible with constitutionalism. Lowering the age of criminal responsibility ignores a constitutive element of teenager identity, which is the peculiar condition of the individual in development. The paper intends to demonstrate that the approval of PCA n. 171/93 symbolizes a setback regarding fundamental rights in a democratic state. This research adopted the deductive method and used literature and jurisprudence that are relevant on the subject. Finally, it concludes that the approval of PCA n. 171/93 implies a violation of the principle of equality, because majority deliberation affects fundamental rights linked to the identity of a minority and, consequently, the very human dignity.
