THE WIKILEAKS´S CASE AND ANONYMITY: EFFECTS ON THE INFORMATION FREEDOM
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
THE WIKILEAKS´S CASE AND ANONYMITY: EFFECTS ON THE INFORMATION FREEDOM
Autor Correspondente: OLIVEIRA, Marlus Heriberto Arns de. | [email protected]
Palavras-chave: Caso Wikileaks; Direito ao anonimato; Paternalismo; Sociedade da Informação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 durante o processo de democratização do país após o fim de um regime autoritário precedido por diversos outros que mostram uma tradição não democrática na República Brasileira, ainda possui resquícios de um Estado Paternalista, a exemplo da parte final do inciso IV do artigo 5°, que diz ser livre a liberdade de expressão, sendo vedado o anonimato, proibição essa que necessita ser repensada, especialmente na internet, aonde a navegação dos dados pessoais precisa de proteção assim como também requer permanecer anônima, um fato que implica a necessidade de reflexão sobre o alcance e como melhor interpretar o dispositivo constitucional citado, um debate que, no artigo proposto, lidará com as ideias de paternalismo, autoritarismo e liberdade, cujo foco será dentro da Internet, redes sociais e Sociedade da Informação
Resumo Inglês:
The Constitution of the Federative Republic of Brazil, enacted in 1988 during the democratization process of the country after the end of an authoritarian regime preceded by several others that show a nondemocratic tradition in the Brazilian Republic, remained still remnants an authoritarian Patronizing and Paternalist state, the example of the final part of the Article 5, item IV, which claims to be the free expression of thought, but forbids anonymity, prohibition which deserves to be rethought, especially on the internet, where the navigation data of people deserve protection, as well as their rights to remain anonymous, a fact which entails the need for reflection on the scope and how best to interpret the constitutional provision cited, a debate that, in the proposed article, will deal think the ideas of paternalism, authoritarianism and freedom, whose focus will be about within the Internet, social networks and the Knowledge Society
