NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS: CONTRIBUIÇÃO DO NOVO CPC
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS: CONTRIBUIÇÃO DO NOVO CPC
Autor Correspondente: MACEDO, Elaine Harzheim. | [email protected]
Palavras-chave: coisa julgada; processo coletivo; conflitos individuais; conflitos coletivos; conflitos repetitivos; novo CPC.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A coisa julgada, direito fundamental garantido no art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição republicana, foi construída ao longo dos séculos para servir ao processo subjetivo individual com vista ao dogma da segurança jurídica, não perdendo sua contemporaneidade porque os conflitos individuais continuam presentes na sociedade, clamando pela intervenção do Poder Judiciário. Contudo, o fenômeno dos conflitos coletivos e dos conflitos repetitivos, produto de uma sociedade em que o individual cede espaço ao coletivo, passa a exigir do Estado novos enfrentamentos, através de suas funções legislativa e jurisdicional. Temas como efeitos negativos e positivos, limites subjetivos e objetivos da coisa julgada reclamam compatibilização nas ações coletivas. O novo CPC, voltado para a composição do conflito subjetivo individual, adentra nesta seara, especialmente ao regular as ações pseudoindividuais, que têm por fundamento conflitos coletivos ou conflitos individuais homogêneos, estabelecendo uma ponte de comunicação entre o processo civil individual e o coletivo.
Resumo Inglês:
The res judicata is a fundamental right guaranteed by the art. 5o, XXXVI of the Republican Constitution. It was built over de centuries to serve the individual demands as a legal safety and still important as long as conflicts exist needing the court to interview. However, the class actions and repetitive actions require a new State ́s position in terms of jurisdiction and legislation. The new Civil Procedure Code is focus on the settlement between the litigants. Therefore it define demands that aren ́t completely individual since the claim ́s fundamental is a class actions or civil actions based in homogeneous individual rights. Thus, occur a bond amongst the civil action and the class action.
