POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA:uma institucionalizada violação de direitos fundamentais impulsionada pela criminalização das drogas
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA:uma institucionalizada violação de direitos fundamentais impulsionada pela criminalização das drogas
Autor Correspondente: Marco Aurélio Souza da Silva | [email protected]
Palavras-chave: controle social, criminologia, direitos fundamentais, drogas, sistema penal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Consideradas verdadeiras masmorras medievais, as prisões têm servido para depósito de seres humanos que vivem em degradantes condições, violadoras de direitos fundamentais, que vão além da pena imposta pelos delitos cometidos. O problema da caótica situação carcerária brasileira é impulsionado diariamente pelo aprisionamento em massa e pelo controle social decorrente da política pública de repressão às drogas ilícitas. Cotejando o marco teórico da Criminologia crítica com os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988, em seu núcleo dignidade humana, e empregando o método dedutivo, o estudo tem por objetivo evidenciar a institucionalizada violação de direitos fundamentais pela política pública carcerária, por meio de um controle social incidente de modo seletivo sobre os indivíduos pertencentes às classes desfavorecidas ou vulneráveis. A conclusão da pesquisa é a de que não há como negar a omissão do Estado e a conivência das instituições públicas fiscalizadoras na situação que envolve o sistema carcerário, ante as revelações de violação de diversos direitos fundamentais, como tortura, fome, maus-tratos, superlotação, abusos sexuais, morte, entre outros, como forma de controle social das classes vulneráveis.
Resumo Inglês:
Considered true medieval dungeons, prisons have served to deposit humans living in degrading conditions, violating the fundamental rights that go beyond the sentence imposed for crimes committed. The problem of chaotic Brazilian prison situation is driven daily by mass imprisonment and the social control of public policy resulting crackdown on illicit drugs. Comparing the theoretical framework of Critical Criminology with fundamental rights in the Constitution of 1988, at its core human dignity, and employing the deductive method, the study aims to highlight the institutionalized violation of fundamental rights by prison policy through social control incident selectively on individuals belonging to disadvantaged or vulnerable classes. The conclusion of the research is that there is no denying the failure of the state and the connivance of supervisory public institutions in the situation surrounding the prison system, compared to the revelations in violation of different fundamental rights, such as torture, starvation, mistreatment, overcrowding, sexual abuse, death, among others, as a form of social control of vulnerable classes.
