O Novo Bloqueio Unilateral de Bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Breve Análise
Revista Direito Tributário Atual
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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
O Novo Bloqueio Unilateral de Bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Breve Análise
Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 39
Autores: Edson Isfer, Henrique Roth Isfer
Autor Correspondente: Edson Isfer | [email protected]
Autor Correspondente: Edson Isfer | [email protected]
Palavras-chave: direito tributário, processo tributário, constitucionalidade, atuação fiscal, bloqueio de bens
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em janeiro de 2018, por meio da Lei n. 13.606 – que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e diminuiu as alíquotas para pagamento dos débitos do Funrural –, o legislador nacional concedeu à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional um novo e importante poder de atuação: a possibilidade de indisponibilização de bens de contribuinte inscrito em dívida ativa, de forma unilateral e sem a chancela judicial. O presente ensaio buscará realizar uma breve análise deste novo instrumento, discorrendo sobre a sua compatibilidade constitucional.
Resumo Inglês:
In January 2018, by means of Law n. 13.606 – which established the Rural Tax Regularization Program (PRR) and reduced the rates for payment of Funrural debts –, the national legislator granted a new and important power of action to the agency responsible of tax collection: the possibility of unavailability of taxpayer assets unilaterally and without judicial approval. The present essay will seek to carry out a brief analysis of this new instrument and its constitutional compatibility.
