A POSSÍVEL SOLUÇÃO JURÍDICA AO CONDOMÍNIO FECHADO: diálogo entre Direito das Coisas e Direito Urbanístico
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
A POSSÍVEL SOLUÇÃO JURÍDICA AO CONDOMÍNIO FECHADO: diálogo entre Direito das Coisas e Direito Urbanístico
Autor Correspondente: Lahis Pasquali Kurtz | [email protected]
Palavras-chave: condomínio fechado, função social da propriedade, limitação à propriedade, planejamento urbano
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo discute o crescente fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas e as possíveis soluções jurídicas que são oferecidas pelo Direito Brasileiro a conflitos disso decorrentes. O tema foi abordado pelo método dialético combinado com o monográfico, para apresentar tanto pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento legal, em virtude da atribuição de responsabilidade sobre o planejamento urbano aos Municípios. Isso foi feito a partir de leitura e confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação tanto sob a óptica do Direito Civil quanto do Direito Urbanístico. Concluiu-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas pela Administração Pública em buscar gerência desses espaços a fim de que cumpram com sua função social.
Resumo Inglês:
The present paper discusses the growing phenomenom of creation of gated communities in urban areas and the possible juridical solutions which are offered by the Brazilian Law to the conflicts from it arised. The theme was addressed by the dialectic method combined with the monographic, so to present positive points about the regularization of this institute, which already exists in fact, as well as conflicts that can elapse from its legal recognition, due to the attribution of responsability for the urban planning to the counties. This was accomplished from reading and confrontation between the theoretical constructs around the role of the gated community in the social context and its regulation both from the perspective of the Civil Law and the Urban Law. It was concluded that the present situation of gated community is incongruent with the regulation used to legitimize it, what points to the urgency of the adoption of measures by the Public Administration thus puruiting the gerency of this places in order só that they accomplish their social function.
