A Garantia da Transparência, Constituição do Crédito Tributário e Evolução da Interpretação Constitucional

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 40

Autores: Gustavo Vettorato

Palavras-chave: transparência, contencioso, administrativo, tributário, interpretação

Resumo Português:

A garantia constitucional à transparência da Administração Pública deve ser aplicada em sua totalidade aos procedimentos administrativos tributários, em especial, quanto aos entendimentos da própria Fazenda Pública sobre a norma tributária oriundos de decisões do contencioso administrativo. Os procedimentos administrativos de constituição do crédito tributário são a real síntese da sociedade aberta da interpretação constitucional, pois demanda efetiva participação dos mais diversos indivíduos e entidades. Mediante uma análise de sociedade de pluralidade de intérpretes das normas é possível a aplicação da transparência ao público em geral dos entendimentos fazendários, influindo na constituição do crédito tributário, em um ambiente de maior segurança jurídica e isonomia. Da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar a conformação de norma vigente pela possível abertura e divulgação geral dos entendimentos e informações da Administração Tributária, ressalvados dados de identificação e especificação de contribuintes, pela própria aplicação da garantia à transparência.

Resumo Inglês:

The constitutional guarantee to the transparency of the Public Administration must be applied in its entirety to the administrative tax procedures, in particular, on the Public Treasury’s own understandings on the tax norm arising from decisions taken in administrative litigation. The administrative procedures for the constitution of the tax credit are the real synthesis of the open society of the constitutional interpretation, since it demands effective participation of the most diverse individuals and entities. By means of an analysis of plurality society interpreters of the rules, it’s possible to apply transparency to the general public of the Treasury’s own understandings, influencing the constitution of the tax credit, in an environment of greater legal certainty and isonomy. From the analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, it can be affirmed in the conformation of the current norm by the possible opening and general disclosure of the understandings and information of the tax administration, except for data of identification and specification of taxpayers, for the application of the guarantee to the transparency.