Este trabalho possui como objetivo analisar a incidência do imposto de renda sobre as subvenções governamentais, tema deveras controverso e muito debatido nos dias atuais. Após estudo e consideração das principais concepções existentes para o termo renda e proventos de qualquer natureza tidas em nossa doutrina, conclui-se que o sentido e alcance deste termo para nosso sistema jurídico vigente se condiciona mais propriamente à teoria da renda-acréscimo, fato esse que acaba por incluir as subvenções governamentais na materialidade da hipótese de incidência do imposto em tela. De posse dessa constatação, trazemos uma análise sobre os principais argumentos utilizados pelo STJ para excluir da incidência do imposto de renda as subvenções governamentais relativas às desonerações tributárias estaduais. Concluímos, ao final, que tal juízo exarado pelo Tribunal Superior configura-se desarrazoado e violador de vários princípios constitucionais e que a alegada invasão na autonomia dos Estados não profere.
This paper aims to analyze the income tax occurrence on the government grants, a very controversial subject nowadays. After studying and considering the main theorys for the income tax in our doctrine, we conclude that the meaning and scope of this term for our current legal system is conditioned more properly to a theory that include any equity gains, fact that determines the inclusion of any government subsidies in the income tax’s hypothesis. With this in mind, we present an analysis of the main arguments used by the STJ to exclude from the income tax the governments grants coming from a-other Federal Entities. We conclude that the judgment exalted by the Superior Court is unreasonable and violates several constitutional principles and that the alleged invasion of State autonomy does not aply.
