Aplicação da coerção processual, condição de inimigo do imputado e o tratamento do cidadão durante a persecução penal

Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Ricardo Panizza de Andrade

Palavras-chave: Processo Penal  – Garantias fundamentais – Devido processo legal – Medidas cautelares – Processo penal do inimigo.

Resumo Português:

A doutrina do Direito Penal do inimigo, criada por Günther Jakobs, preconiza a categorização de indivíduos que vivem em permanente desassociação com o ordenamento jurídico como inimigos. Essa condição permitiria a aplicação de um sistema de persecução penal diferenciado, com menos garantias do que aquelas asseguradas aos cidadãos comuns. A partir da análise dessa teoria, o trabalho buscará verificar as interações pertinentes ao Direito Processual e o Sistema de Garantias Fundamentais Brasileiro, especificamente para investigar a legitimidade da coerção física ou patrimonial do acusado durante a persecução penal, e se há, em algum ponto do sistema cautelar criminal, vestígios daquela doutrina de combate ao inimigo.

Resumo Inglês:

The doctrine of the Enemy’s Criminal Law, created by Günther Jakobs, advocates the categorization of individuals who live in permanent disassociation with the legal system as enemies. This would allow a differentiated system of criminal prosecution to be applied, with fewer guarantees than those given to ordinary citizens. From the analysis of this theory, this paper will seek to verify the pertinent interactions to the procedural law and the system of fundamental Brazilian guarantees, specifically to investigate the legitimacy of the physical or patrimonial coercion of the accused during criminal prosecution and if there is, at any point in the system criminal injunction, vestiges of that doctrine of fighting the enemy.